| Projeto: |
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PL 220 18/04/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-220/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0220-2007 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE A APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - RIVI, DEVIDAMENTE APROVADO, PARA CONCESSÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA EDIFICAÇÕES COM 10 (DEZ) OU MAIS ANDARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LICENCA PARA CONSTRUCAO / CONSTRUCAO / CONSTRUCAO CIVIL / EDIFICIO / EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO / ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANCA / INFORMACAO / OBRA CIVIL / OBRIGATORIEDADE / PAVIMENTO / RELATORIO DE IMPACTO DE VIZINHANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1026-2007
ver documento Urb1264-2008
ver documento Adm1230-2009
ver documento Fin1264-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/04/2007 | Encaminhado em 15/05/2007 | | CCJ | Recebido em 15/05/2007 | Encaminhado em 03/08/2007 | | URB | Recebido em 06/08/2007 | Encaminhado em 31/10/2008 | | ADM | Recebido em 31/10/2008 | Encaminhado em 09/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2009 | Encaminhado em 20/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 20/02/2009 | Encaminhado em 12/03/2009 | | ADM | Recebido em 18/03/2009 | Encaminhado em 27/10/2009 | | FIN | Recebido em 27/10/2009 | Encaminhado em 10/10/2011 | | SGP21 | Recebido em 11/10/2011 | Encaminhado em 10/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 98/2011 de 06/04/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , informação sobre pl 220/2007
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 17/05/2011 atraves do(a) OF. ATL Nº 128/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha transmite copia dos pronunciamentos exarados no ambito da secretaria municipal de desenvolvimento urbano, ref. ao pl 220/2007, atraves do Documento Recebido nro. 1723/2011
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| Encerramento: |
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17/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |